Parecer - Parecer Jurídico nº 45 de 12/03/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 6 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 45
Data
12/03/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral