Parecer - Parecer Jurídico nº 048 de 13/03/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 14 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 048
Data
13/03/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral