Parecer - Parecer Jurídico nº 052 de 18/03/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 11 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 052
Data
18/03/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral