Parecer - Parecer CLR de 17/03/2020 por Comissão de Legislação e Redação (Projeto de Lei nº 16 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLR
Data
17/03/2020
Autor
Comissão de Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral