Redação Final - Redação do vencido de 31/03/2020 por Comissão de Legislação e Redação (Projeto de Lei nº 14 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação do vencido
Data
31/03/2020
Autor
Comissão de Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral