Parecer - Parecer Jurídico nº 71 de 16/04/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 30 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 71
Data
16/04/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral