Parecer - Parecer Jurídico 076 de 27/04/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 32 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 076
Data
27/04/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral