Parecer - Parecer Jurídico 081 de 28/04/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 6 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 081
Data
28/04/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral