Parecer - Parecer Jurídico nº 091 de 06/05/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 35 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 091
Data
06/05/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral