Parecer - Parecer Jurídico nº 100 de 19/05/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 40 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 100
Data
19/05/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral