Parecer - Parecer Jurídico nº 108 de 09/06/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 45 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 108
Data
09/06/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral