Parecer - Parecer Jurídico nº 126 de 03/07/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 65 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 126
Data
03/07/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral