Ofício - Solicitação de Parecer Jurídico de 18/08/2020 por Relator(a) (Projeto de Lei nº 78 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Solicitação de Parecer Jurídico
Data
18/08/2020
Autor
Relator(a)
Ementa
Indexação
Texto Integral