Ofício - Solicitação de Parecer Jurídico de 26/08/2020 por Relator(a) (Projeto de Lei nº 77 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Solicitação de Parecer Jurídico

Data

26/08/2020

Autor

Relator(a)

Ementa

Indexação