Parecer - Parecer Jurídico nº 198 de 06/10/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 91 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 198
Data
06/10/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral