Parecer - Parecer Jurídico nº 201 de 08/10/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 93 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 201
Data
08/10/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral