Parecer - Parecer Jurídico 228 de 20/11/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 106 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 228
Data
20/11/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral