Parecer - Parecer Jurídico nº 243 de 10/12/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 120 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 243
Data
10/12/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral