Parecer - Parecer Jurídico nº 018 de 23/02/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 8 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 018
Data
23/02/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral