Parecer - Parecer Jurídico nº 030 de 08/03/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 26 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 030
Data
08/03/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral