Parecer - Parecer Jurídico nº 33 de 15/03/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 33 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 33
Data
15/03/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral