Parecer - Parecer Jurídico nº 037 de 17/03/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 41 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 037
Data
17/03/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral