Parecer - Parecer Jurídico nº 19 de 24/02/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 22 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 19
Data
24/02/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral