Parecer - Parecer Jurídico nº 039 de 24/03/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 45 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 039
Data
24/03/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral