Parecer - Parecer Jurídico nº 047 de 01/04/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 48 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 047
Data
01/04/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral