Parecer - Parecer CLR de 20/04/2021 por Comissão de Legislação e Redação (Projeto de Lei nº 31 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLR
Data
20/04/2021
Autor
Comissão de Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral