Ofício - Solicitação de Parecer Jurídico de 22/04/2021 por Relator(a) (Projeto de Lei nº 54 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Solicitação de Parecer Jurídico
Data
22/04/2021
Autor
Relator(a)
Ementa
Indexação
Texto Integral