Ofício - Solicitação de Parecer Jurídico de 04/05/2021 por Relator(a) (Projeto de Lei nº 58 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Solicitação de Parecer Jurídico
Data
04/05/2021
Autor
Relator(a)
Ementa
Indexação
Texto Integral