Parecer - Parecer Jurídico de 06/05/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 58 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/05/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral