Parecer - Parecer Jurídico nº 076 de 21/05/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 69 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 076
Data
21/05/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral