Parecer - Parecer Jurídico nº 084 de 21/05/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 59 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 084
Data
21/05/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral