Documento - Depacho do DL nº 13.2021 de 28/05/2021 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 59 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
Depacho do DL nº 13.2021
Data
28/05/2021
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral