Parecer - Parecer Jurídico nº 100/2021 de 08/06/2021 por Fabiano Scuzziato (Projeto de Lei nº 80 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 100/2021

Data

08/06/2021

Autor

Fabiano Scuzziato

Ementa

Indexação