Parecer - Parecer jurídico nº 106 de 15/06/2021 por Assessoria jurídica (Projeto de Lei nº 77 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico nº 106
Data
15/06/2021
Autor
Assessoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral