Parecer - Parecer Jurídico nº 107/2021 de 15/06/2021 por Fabiano Scuzziato e Eduardo Hoffmann (Projeto de Resolução nº 6 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 107/2021

Data

15/06/2021

Autor

Fabiano Scuzziato e Eduardo Hoffmann

Ementa

Indexação