Parecer - Parecer jurídico nº 112 de 17/06/2021 por Assessoria jurídica (Projeto de Lei nº 83 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico nº 112
Data
17/06/2021
Autor
Assessoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral