Parecer - Parecer Jurídico nº 118.2021 de 24/06/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 86 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 118.2021
Data
24/06/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral