Parecer - Parecer Jurídico nº 124/2021 de 06/07/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 89 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 124/2021
Data
06/07/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral