Parecer - Parecer Jurídico 126 de 07/07/2021 por Assessoria jurídica (Projeto de Lei nº 93 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 126
Data
07/07/2021
Autor
Assessoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral