Parecer - Parecer jurídico nº 132 de 15/07/2021 por Assessoria jurídica (Projeto de Lei nº 96 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico nº 132
Data
15/07/2021
Autor
Assessoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral