Parecer - Parecer CE de 03/08/2021 por Comissão de Legislação e Redação (Projeto de Lei nº 74 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CE
Data
03/08/2021
Autor
Comissão de Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral