Parecer - Parecer Jurídico nº 148/2021 de 05/08/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 107 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 148/2021
Data
05/08/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral