Parecer - Parecer jurídico nº 153 de 11/08/2021 por Assessoria jurídica (Projeto de Lei nº 111 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico nº 153
Data
11/08/2021
Autor
Assessoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral