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Parecer - Parecer jurídico nº 157 de 11/08/2021 por Assessoria jurídica (Projeto de Resolução nº 9 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico nº 157

Data

11/08/2021

Autor

Assessoria jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI