Parecer - Parecer jurídico nº 161 de 12/08/2021 por Assessoria jurídica (Projeto de Lei nº 105 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico nº 161
Data
12/08/2021
Autor
Assessoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral