Parecer - Parecer jurídico nº 158 de 12/08/2021 por Assessoria jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico nº 158
Data
12/08/2021
Autor
Assessoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral