Parecer - Parecer jurídico nº 170 de 17/08/2021 por Assessoria jurídica (Projeto de Lei nº 87 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico nº 170
Data
17/08/2021
Autor
Assessoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral