Parecer - Parecer jurídico nº 171 de 19/08/2021 por Assessoria jurídica (Projeto de Lei nº 102 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico nº 171
Data
19/08/2021
Autor
Assessoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral