Parecer - Parecer jurídico nº 178 de 26/08/2021 por Assessoria jurídica (Projeto de Lei nº 68 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico nº 178
Data
26/08/2021
Autor
Assessoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral