Ofício - Solicitação de parecer jurídico de 24/08/2021 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 114 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Solicitação de parecer jurídico
Data
24/08/2021
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral